Direitos de imagem em CFTV

Muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre quais direitos ou deveres nas imagens captadas por um sistema de CFTV. O assunto é bemmm amplo e requer muita atenção. Algumas frequentes perguntas e suas respostas:

PERGUNTA: Posso disponibilizar imagens das câmeras a moradores?

RESPOSTA: Essa decisão é muito complexa e deverá ser votada em assembléia para evitar exposição do síndico. Geralmente é liberada 1 ou 2 câmeras a moradores, como por exemplo: Entrada - Para confirmar um visitante e Portaria - Para fiscalizar o porteiro. Jamais deve ser liberada área como piscina, salão de festas, etc. Imagina um morador colocar a foto de um vizinho na internet, qual a repercussão desse crime?

PERGUNTA: O que assegura o direito individual do condômino?

- Constituição Federal, Art 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a própriedade, nos termos seguintes:

                                      X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

- Código Civil, Art 20: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem juizo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa forma ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."

- Código Civil, Art 21: "A vida privadada pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma."

PERGUNTA: As imagens usadas servem como provas?

RESPOSTA: As imagens capturadas servem como evidência, como prova ela é questionada. Ha advogados que inclusive ao defenderem seus clientes, informam que a placa de captura é falsificada (70% do mercado utiliza placas falsificadas). Também por isto, recomendamos o uso de DVR´s Stand Alone. As imagens também tem prazo de validade, etc.

PERGUNTA: Alguem me pede a imagem devo copiar em um cd e entregar?

RESPOSTA: Não! As imagens somente devem ser entregues mediante ordem judicial, ou caso tenha interesse ao ceder as imagens para a policia ou um vizinho por exemplo, faça um termo de responsabilidade, pois a pessoa que estiver naquele video e se sentir constrangida pode ingressar contra o autor do vídeo, no caso você.

PERGUNTA: Posso ser realmente processada por divulgar uma imagem?

RESPOSTA: Sim! E isto tem acontecido com frequencia. O ideal é manter o local bem identificado e somente utilizar para os fins devidos, arquivando o mesmo e utilizando quando solicitado em juízo.

O melhor caminho é sempre a prevenção e uma dose de bom senso! Sucesso.